Entenda o que é a LDO, a diretriz responsável por traçar o plano fiscal brasileiro

Todo início de ano o governo começa a desenhar o plano fiscal brasileiro para o ano seguinte. As intenções do governo são descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada ao Congresso, que vai servir como base para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assim, esse texto deve ser enviado ao Congresso até 15 de abril e aprovado pelo legislativo até 30 de junho. Se não for aprovado nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.

Dessa maneira, a LDO é composta pelas metas e prioridades da administração pública federal, detendo o papel de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, o que nela deva conter, explica o advogado Denis Camargo Passerotti, doutor pela Universidade de São Paulo e especialista em direito tributário.

O que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Então, segundo o ministério da Fazenda, a LDO:

• Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;
• Traça regras para as despesas dos poderes executivo, legislativo e judiciário;
• Autoriza o aumento de despesas com pessoal;
• Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;
• Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

Mas afinal, por que a LDO importa?

“Em outras palavras, a LDO deve traçar regras gerais para aplicação do plano plurianual e os orçamentos anuais”, diz Passerotti.

Assim, de acordo com Walter Franco, professor de macroeconomia do Ibmec SP, a LDO deverá organizar não só as regras sobre como serão realizados os gastos do ponto de vista dos poderes executivo, legislativo e judiciário, mas também sobre a capacidade de financiamento do Estado.

“A LDO trata da questão do financiamento de investimentos que serão feitos pelo orçamento por meio dos bancos públicos. Então, obviamente, tem pareceres, têm comitês, tem emendas, tem uma série de processos que vão dando a cara da LDO do ano, que vai ser aplicada no ano seguinte. Portanto, cumpri-la é uma coisa muito importante e valiosa”, afirma.

Dessa forma, além de ser a linha mestra jurídica para os contornos econômicos dos gastos do governo, a LDO demonstra ainda ao mercado de capitais a saúde e a vontade de um governo em organizar as contas públicas para o azul.

“Quando a União gasta mais do que arrecada, acaba tendo que buscar recursos da iniciativa privada e, portanto, contrair dívidas, o que gera o aumento da inflação, impactando os juros que recaem sobre ela. Com isso, descumprir a meta fiscal implica no aumento das despesas para pagamento da dívida pública”, conclui Passerotti.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025

Apesar de carregar a importância de traçar o plano fiscal para o país, ainda há entraves sobre a elaboração da LDO de 2025.

O governo ainda decide se permanecerá com a ideia de manter a meta fiscal em 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

Com o arcabouço fiscal – mecanismo de controle do endividamento que entrou em vigor no ano passado -, a equipe econômica do governo Lula propôs um ajuste gradual nas contas públicas.

Déficit de 0,5% em 2023, zero em 2024, superávit de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026.

Há, agora, dúvidas em relação à possibilidade de cumprimento dessa meta.

“O governo, hoje e desde sempre, vive um dilema no qual não quer cortar despesas e precisa aumentar as receitas. Só que aumentar as receitas em algumas situações significa algum tipo de pressão inflacionária e isso faz com que o Banco Central tenha mais dificuldade em conduzir a política monetária”, afirma Ricardo Jorge, especialista em mercado de capitais e sócio da Quantzed.

Portanto, caso a LDO do ano que vem altere a meta de superávit para algo menor do que o 0,5% previsto, a decisão poderá piorar a percepção do quadro fiscal brasileiro e, em consequência, gerar uma fuga de capitais, aumentando a inflação e reduzindo o ritmo de cortes dos juros.

Mercado trabalha com incerteza

Para Ricardo Jorge, os agentes do mercado trabalham atualmente com uma incerteza, pois o governo não parece ter disposição em cortar as despesas, o que acaba impactando os juros praticados por aqui.

“O impacto na curva de juros se dá exatamente por conta da incerteza que existe sobre a capacidade do governo de cumprir o programa orçamentário que ele mesmo estabeleceu. Então, à medida que o governo tem mais capacidade ou menos capacidade de honrar seus compromissos, de equalizar as suas contas, isso é o que vai definir o (quanto o) mercado vai cobrar de juros para financiar a dívida pública”, afirma.

Já para Walter Franco, há uma preocupação excessiva por parte do BC em controlar a taxa básica de juros (Selic), o que acaba por emperrar o crescimento do PIB e, consequentemente, a arrecadação, dificultando o cumprimento da meta prevista na LDO.

“Eu acredito que ainda há espaço para a redução da taxa de juros. Seria muito salutar uma redução um pouco mais acelerada da taxa de juros nesse momento para que possamos ter um crescimento econômico mais acelerado. Com isso, eu resolveria o primeiro problema que é aumentar a arrecadação, e também a capacidade efetiva de você cumprir o resultado primário do setor público”, diz.

Vinícius Pereira, repórter freelancer do JOTA

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